AREsp 1781078 - DECISAO

AREsp 1781078 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora exista presunção de insuficiência quando a parte natural declara não ter recursos, essa presunção é relativa; diante de documentos nos autos que indicam rendimentos elevados (Evento 1, FINCANC27), o magistrado pôde presumir a possibilidade de pagamento das despesas e indeferir a gratuidade, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir as Súmulas 283 e 284/STF sobre fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: Rute Pacheco Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Insuficiência De Recursos, Comprovação De Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Assistência Judiciária Gratuidade Da Justiça Presunção De Insuficiência De Recursos Comprovação De Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Rute Pacheco Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a simples declaração de insuficiência de recursos basta para a concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Se o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade com base em elementos que evidenciem ausência de hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora exista presunção de insuficiência quando a parte natural declara não ter recursos, essa presunção é relativa; diante de documentos nos autos que indicam rendimentos elevados (Evento 1, FINCANC27), o magistrado pôde presumir a possibilidade de pagamento das despesas e indeferir a gratuidade, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir as Súmulas 283 e 284/STF sobre fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.