AREsp 1771055 - DECISAO

AREsp 1771055 - DECISAO

Rejeitou-se o agravo em recurso especial porque a agravante pessoa jurídica não comprovou incapacidade financeira (elementos probatórios indicaram saldo positivo), a alegação de violação à Lei n. 1.060/1950 foi genérica e insuficiente para fins de admissão do recurso (Súmula 284/STF), o artigo 99, § 2º, do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido, e a reforma da decisão demandaria reexame probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE ENSINO RIO MADEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência (decisão Reconsiderada E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 481/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmula 481/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE ENSINO RIO MADEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência (decisão Reconsiderada E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento de matéria não enfrentada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo em recurso especial porque a agravante pessoa jurídica não comprovou incapacidade financeira (elementos probatórios indicaram saldo positivo), a alegação de violação à Lei n. 1.060/1950 foi genérica e insuficiente para fins de admissão do recurso (Súmula 284/STF), o artigo 99, § 2º, do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido, e a reforma da decisão demandaria reexame probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.