AREsp 1694214 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (entendimento do TJMG de que o art. 99, §2º, do NCPC não se aplica a pessoas jurídicas e que é imprescindível a apresentação de documentação contábil), atraindo a Súmula nº 283 do STF; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TRANSIANI TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIOS.A.; Recorrente: AGRIPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Pessoa Jurídica, Agravo De Instrumento, Ação Monitória, Art. 10 Do NCPC
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Pessoa Jurídica Agravo De Instrumento Ação Monitória Art. 10 Do NCPC

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Parties

TRANSIANI TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIOS.A.

Recorrido

AGRIPAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (entendimento do TJMG de que o art. 99, §2º, do NCPC não se aplica a pessoas jurídicas e que é imprescindível a apresentação de documentação contábil), atraindo a Súmula nº 283 do STF; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas nº 283/STF e 7/STJ