AREsp 1800908 - DECISAO

AREsp 1800908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não se configurando omissão passível de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a análise sobre a concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Prova, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 98 E 99 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Omissão Reexame De Prova Art. 1.022 Do CPC Arts. 98 E 99 Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 omissão e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não se configurando omissão passível de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a análise sobre a concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.