AREsp 1800970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, examinou a matéria relativa à concessão/ manutenção da gratuidade e assentou premissa fática — verificada pesquisa no CNIS — cuja reanálise demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC sobre gratuidade da justiça
  3. 3 possibilidade de revogação da gratuidade diante de alteração da situação econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, examinou a matéria relativa à concessão/ manutenção da gratuidade e assentou premissa fática — verificada pesquisa no CNIS — cuja reanálise demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.