AREsp 1800944 - DECISAO

AREsp 1800944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à ausência de vícios sanáveis por embargos de declaração e porque a aferição dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando o recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processo Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489, II e §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quanto à fundamentação e prestação jurisdicional
  2. 2 violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à ausência de vícios sanáveis por embargos de declaração e porque a aferição dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando o recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial