AREsp 1658317 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade da justiça e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o agravante não demonstrou alteração de sua situação financeira e nos autos constam indícios de capacidade financeira.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO CASSEMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Artigo 489, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Ação Monitória Gratuidade Da Justiça Artigo 489, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO CASSEMIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 concessão do benefício da gratuidade da justiça
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade da justiça e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o agravante não demonstrou alteração de sua situação financeira e nos autos constam indícios de capacidade financeira.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.