AREsp 1808909 - DECISAO

AREsp 1808909 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial e impedindo sua admissibilidade.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Adicional De Insalubridade, Promoção Funcional, Gratificação De Produtividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Adicional De Insalubridade Promoção Funcional Gratificação De Produtividade Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 momento a partir do qual o adicional de insalubridade é devido (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial e impedindo sua admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.