REsp 1900135 - DECISAO

REsp 1900135 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que não restou comprovada alteração na situação econômica que justificasse a revogação da assistência judiciária gratuita (sendo insuficiente apenas a disponibilidade futura de montante), e que a ausência de indicação específica do dispositivo federal para fins de demonstração de repercussão geral/jurisprudencial atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Elizabetha Weinfurter de Medeiros e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, GDAEM, Reenquadramento De Servidores, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Gratuidade Da Justiça GDAEM Reenquadramento De Servidores Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Elizabetha Weinfurter de Medeiros e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revogação da assistência judiciária gratuita (AJG) por disponibilidade de valores
  3. 3 direito ao recebimento do GDAEM nos mesmos parâmetros dos servidores em atividade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que não restou comprovada alteração na situação econômica que justificasse a revogação da assistência judiciária gratuita (sendo insuficiente apenas a disponibilidade futura de montante), e que a ausência de indicação específica do dispositivo federal para fins de demonstração de repercussão geral/jurisprudencial atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.