AREsp 1814564 - DECISAO

AREsp 1814564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente pelo uso genérico de "e seguintes" (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à hipossuficiência das partes, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados eram insuficientes para demonstrar a necessidade da justiça gratuita.

Parties
Agravante: MORGANA MERCIA SANTOS; Agravante: José Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MORGANA MERCIA SANTOS

Agravante

José Alexandre

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 fundamentação do recurso especial (uso de "e seguintes")
  3. 3 reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente pelo uso genérico de "e seguintes" (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à hipossuficiência das partes, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados eram insuficientes para demonstrar a necessidade da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.