AREsp 1776054 - DECISAO

AREsp 1776054 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS; Órgão/parte Contrária: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf), Juízo De Retratação
Direito Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf) Juízo De Retratação

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Parties

ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Órgão/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 uso de critério objetivo (faixa de renda de 3 salários mínimos) para negar gratuidade
  3. 3 prequestionamento de matérias referentes aos arts. 11, 194 e 935 do CPC