AREsp 1822961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o agravante aufere rendimento mensal superior a cinco salários mínimos e não demonstrou insuficiência econômica suficiente para concessão da gratuidade da justiça; o reexame dessa avaliação fático-probatória é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não é cabível fundamentar recurso especial no art. 1º da Lei n. 1.060/1950, por se tratar de dispositivo não vigente.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LEONCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Preparo, Aposentadoria Por Invalidez, Empréstimos Consignados, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Preparo Aposentadoria Por Invalidez Empréstimos Consignados Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO LEONCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da gratuidade da justiça diante de aposentadoria com descontos consignados
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Utilização do art. 1º da Lei n. 1.060/1950 como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o agravante aufere rendimento mensal superior a cinco salários mínimos e não demonstrou insuficiência econômica suficiente para concessão da gratuidade da justiça; o reexame dessa avaliação fático-probatória é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não é cabível fundamentar recurso especial no art. 1º da Lei n. 1.060/1950, por se tratar de dispositivo não vigente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial