AREsp 1808841 - DECISAO

AREsp 1808841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação De Benefício De Justiça Gratuita, Prova Pericial, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade Da Justiça Revogação De Benefício De Justiça Gratuita Prova Pericial Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade da justiça sem fundamentação conforme art. 99, §2º, do CPC
  2. 2 inexistência de divergência jurisprudencial comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.