AREsp 1813608 - DECISAO

AREsp 1813608 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de analisar a matéria no âmbito do recurso especial, com apoio em precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: MABIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MABIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Se seria necessário reexame de prova fático-probatória para verificar a concessão da gratuidade da justiça e se isso impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de analisar a matéria no âmbito do recurso especial, com apoio em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.