AREsp 1803134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as alegações de omissão relativas ao art.1.022 do CPC/2015 foram obstadas pela Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração prévios, e a alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts.98 e 99 do CPC/2015 dependia de reexame de matéria fático-probatória (renda e circunstâncias pessoais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não reuniu condições de admissibilidade

Parties
Agravante: GASTON STANGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Omissão Em Acórdão Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência +1 more

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Parties

GASTON STANGLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do TRF4 quanto à gratuidade da justiça e fatos pessoais (idade, arrimo de família, despesas médicas)
  2. 2 possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita com base apenas na declaração nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e Lei nº 7.115/83
  3. 3 preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as alegações de omissão relativas ao art.1.022 do CPC/2015 foram obstadas pela Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração prévios, e a alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts.98 e 99 do CPC/2015 dependia de reexame de matéria fático-probatória (renda e circunstâncias pessoais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não reuniu condições de admissibilidade

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial