AREsp 1818200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações e documentos trazidos não demonstraram, de forma nova e segura, alteração na capacidade financeira dos executados que justificasse revogar a gratuidade da justiça, e o exame dessa matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RD ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 98, § 3º, CPC
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 98, § 3º, CPC

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Parties

RD ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve alteração na capacidade financeira dos executados justificando a revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 Se é possível o reexame de prova em sede de recurso especial (limitação pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações e documentos trazidos não demonstraram, de forma nova e segura, alteração na capacidade financeira dos executados que justificasse revogar a gratuidade da justiça, e o exame dessa matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.