AREsp 1802339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de óbices procedimentais: deficiência de fundamentação e ausência de indicação de acórdão paradigma (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA FRANCO FERNANDES BERNICCHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

LUCIANA FRANCO FERNANDES BERNICCHI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de óbices procedimentais: deficiência de fundamentação e ausência de indicação de acórdão paradigma (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.