REsp 1920060 - DECISAO

REsp 1920060 - DECISAO

Reconheceu-se que, tendo sido formulado o pedido de assistência judiciária gratuita sem indeferimento expresso e fundamentado pelo juízo de origem, deve-se presumir seu deferimento tácito; assim, foi provido o recurso especial para reconhecer o deferimento tácito do benefício ao recorrente e suspender os efeitos da sucumbência determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CLOVIS SEBASTIÃO FERREIRA DE CASTILHOS; Recorrida: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deferimento Tácito, Suspensão Da Exigibilidade Da Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Deferimento Tácito Suspensão Da Exigibilidade Da Sucumbência Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

CLOVIS SEBASTIÃO FERREIRA DE CASTILHOS

Recorrente

OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade da justiça
  2. 2 Efeito retroativo (ex tunc) da concessão da gratuidade
  3. 3 Suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais perante pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, tendo sido formulado o pedido de assistência judiciária gratuita sem indeferimento expresso e fundamentado pelo juízo de origem, deve-se presumir seu deferimento tácito; assim, foi provido o recurso especial para reconhecer o deferimento tácito do benefício ao recorrente e suspender os efeitos da sucumbência determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita ao recorrente
  • Suspender os efeitos da sucumbência estabelecida pelo Tribunal de origem