AREsp 1787456 - DECISAO

AREsp 1787456 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas manteve-se a negativa de provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual firmou premissa fático-probatória (ausência de comprovação da hipossuficiência) cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pôde ser elidida nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência da declaração de pobreza para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas manteve-se a negativa de provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual firmou premissa fático-probatória (ausência de comprovação da hipossuficiência) cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pôde ser elidida nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).