AREsp 1798392 - DECISAO

AREsp 1798392 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da prescrição da pretensão executória nos embargos de declaração, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula 568/STJ, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre a prescrição, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO BASTOS DOMINGUES; Agravado: BANCO SEMEAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Agravo Interno; Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Remessa Ao Tj/mg Para Manifestação Sobre a Prescrição Da Pretensão Executória
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem (TJ/MG) para pronunciamento sobre a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prescrição Da Pretensão Executória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prescrição Da Pretensão Executória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO BASTOS DOMINGUES

Agravante

BANCO SEMEAR S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Agravo Interno; Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Remessa Ao Tj/mg Para Manifestação Sobre a Prescrição Da Pretensão Executória

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição da pretensão executória
  2. 2 revogação da gratuidade da justiça por comprovação de boa condição financeira
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da prescrição da pretensão executória nos embargos de declaração, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula 568/STJ, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre a prescrição, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem (TJ/MG) para pronunciamento sobre a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre a prescrição da pretensão executória