AREsp 1824934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de, no âmbito do recurso especial, proceder ao reexame do contexto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, e por ausência de comprovação suficiente da renda ou gastos periódicos pelos agravantes.

Parties
Agravante: FERNANDO KLESZCZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Jurídica Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Assistência Jurídica Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FERNANDO KLESZCZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de, no âmbito do recurso especial, proceder ao reexame do contexto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, e por ausência de comprovação suficiente da renda ou gastos periódicos pelos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.