AREsp 1776054 - DECISAO

AREsp 1776054 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve prejuízo pela suposta falta de intimação, o embargante teve oportunidade de manifestar-se e não o fez; a alegação de perda de objeto pelo surgimento de sentença não se aplica ao caso porque persiste interesse da parte na análise do pedido de gratuidade; e a decisão impugnada determinou apenas o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do pedido de gratuidade, razão pela qual a matéria deve ser rediscutida naquela instância.

Parties
Embargante: CLAUDIO ADRIANO KISS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Intimação, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Gratuidade Da Justiça Agravo De Instrumento Perda De Objeto Intimação Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ADRIANO KISS NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para manifestação sobre petição nos autos eletrônicos
  2. 2 ocorrência de perda superveniente do objeto do agravo de instrumento após prolação de sentença
  3. 3 direito ao benefício da gratuidade da justiça e critérios de sua concessão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve prejuízo pela suposta falta de intimação, o embargante teve oportunidade de manifestar-se e não o fez; a alegação de perda de objeto pelo surgimento de sentença não se aplica ao caso porque persiste interesse da parte na análise do pedido de gratuidade; e a decisão impugnada determinou apenas o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do pedido de gratuidade, razão pela qual a matéria deve ser rediscutida naquela instância.

Court Disposition

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intime-se.