AREsp 1755766 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, e o paradigma indicado era oriundo do mesmo Tribunal, implicando a incidência da Súmula nº 13 do STJ; aplica-se, ainda, a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: CARGILL AGRÍCOLA S. A. (CARGILL); Executado/agravante: IBRAIM SARTORI; Executado/agravante: JOEDI INÊS TAVARES SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015, Art. 255 Do RISTJ
Processual Civil Execução Recursos Especial E Agravo Gratuidade Da Justiça Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S. A. (CARGILL)

Exequente

IBRAIM SARTORI

Executado/agravante

JOEDI INÊS TAVARES SARTORI

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural
  2. 2 limitação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, e o paradigma indicado era oriundo do mesmo Tribunal, implicando a incidência da Súmula nº 13 do STJ; aplica-se, ainda, a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial