AREsp 1806527 - DECISAO

AREsp 1806527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais impugnados e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da gratuidade da justiça diante da renda declarada das partes
  2. 2 Exclusão dos honorários advocatícios do benefício da gratuidade
  3. 3 Impedimentos processuais ao conhecimento do recurso especial (Súmula 7 do STJ; Súmula 284, 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais impugnados e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se