AREsp 1576259 - DECISAO

AREsp 1576259 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita porque a recorrente, embora em liquidação extrajudicial, é pessoa jurídica de grande porte e não comprovou concretamente a precariedade de sua situação financeira; a liquidação extrajudicial não gera presunção de insuficiência de recursos, razão pela qual foi determinada a intimação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias sob pena de deserção, com posterior retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Assistência Judiciária Gratuita
Outcome
Indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pedido De Assistência Judiciária Gratuita Na Petição Recursal, Preparo Recursal, Deserção, Comprovação De Hipossuficiência
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Assistência Judiciária Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de formular pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 Presunção ou não de insuficiência de recursos pela decretação de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita porque a recorrente, embora em liquidação extrajudicial, é pessoa jurídica de grande porte e não comprovou concretamente a precariedade de sua situação financeira; a liquidação extrajudicial não gera presunção de insuficiência de recursos, razão pela qual foi determinada a intimação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias sob pena de deserção, com posterior retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Orders

  • Indefiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
  • Intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias, proceder o devido recolhimento, sob pena de deserção.