AREsp 1742437 - DECISAO

AREsp 1742437 - DECISAO

Confirmou-se que, na vigência do CPC/2015, o art. 99, §5º impõe o preparo do recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, salvo demonstração de que o próprio advogado faz jus à gratuidade; como a gratuidade é pessoal e não se estende ao advogado, a ausência de preparo autoriza a deserção e justifica negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SELMA GOMES DE SOUZA; Ré: TOP CENTER COMÉRCIO DE LIVROS E FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.- EPP; Agravado: CLEONIR CÉSAR DA COSTA; Agravado: SIMONE TEREZA PATENE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Honorários De Sucumbência, Deserção, Legitimação Concorrente
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Honorários De Sucumbência Deserção Legitimação Concorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SELMA GOMES DE SOUZA

Agravante

TOP CENTER COMÉRCIO DE LIVROS E FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.- EPP

Ré

CLEONIR CÉSAR DA COSTA

Agravado

SIMONE TEREZA PATENE DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento de preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência e a parte é beneficiária da gratuidade da justiça
  2. 2 Se a legitimidade concorrente da parte para discutir honorários impede a deserção quando a parte tem justiça gratuita
  3. 3 Aplicação do art. 99, §5º, do CPC/2015 e relação com o art. 1007, §4º (preparo em dobro e deserção)

Ratio Decidendi

Confirmou-se que, na vigência do CPC/2015, o art. 99, §5º impõe o preparo do recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, salvo demonstração de que o próprio advogado faz jus à gratuidade; como a gratuidade é pessoal e não se estende ao advogado, a ausência de preparo autoriza a deserção e justifica negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.