AREsp 1803691 - DECISAO

AREsp 1803691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a instância de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência (especificamente da alteração da situação financeira quando o pedido foi requerido apenas em grau recursal) e a alteração dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite que, havendo dúvidas, o juiz examine a condição financeira de ofício.

Parties
Recorrente/agravante: Estela Yoshimi Inoque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Presunção Relativa De Veracidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Presunção Relativa De Veracidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estela Yoshimi Inoque

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de exame de ofício da condição financeira quando houver dúvidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a instância de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência (especificamente da alteração da situação financeira quando o pedido foi requerido apenas em grau recursal) e a alteração dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite que, havendo dúvidas, o juiz examine a condição financeira de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.