AREsp 1812122 - DECISAO

AREsp 1812122 - DECISAO

O exame sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Declaração De Pobreza, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Declaração De Pobreza Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça baseada em declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de impugnação da gratuidade e prova em contrário
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O exame sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.