AREsp 1835848 - DECISAO

AREsp 1835848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os apelantes não juntaram documentação suficiente para demonstrar hipossuficiência, havendo matéria vinculada ao acervo fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, incidiu a deserção pelo não recolhimento do preparo conforme o art. 1007 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALMIRANTE VS AUTO POSTO LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Deserção, Preparo, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Deserção Preparo Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALMIRANTE VS AUTO POSTO LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça para pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação documental da hipossuficiência financeira
  3. 3 Consequências do não recolhimento do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os apelantes não juntaram documentação suficiente para demonstrar hipossuficiência, havendo matéria vinculada ao acervo fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, incidiu a deserção pelo não recolhimento do preparo conforme o art. 1007 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.