AREsp 1839134 - DECISAO

AREsp 1839134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrência do óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação: não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente divergentes e ausência do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WENDY ALAN HENIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidadeda Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidadeda Justiça Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

WENDY ALAN HENIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 concessão tácita da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrência do óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação: não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente divergentes e ausência do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.