AREsp 1776776 - DECISAO

AREsp 1776776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a alegada alteração na condição econômico-financeira das agravadas, os documentos juntados eram insuficientes para ilidir a presunção de pobreza, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a concessão da gratuidade e não se majoraram honorários em razão de se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BELLHOUSE IMOVEIS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Revogação Da Gratuidade, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Revogação Da Gratuidade Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELLHOUSE IMOVEIS LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça diante de suposta alteração na condição econômico-financeira das beneficiárias
  2. 2 Se os documentos juntados pela agravante comprovam a alteração da situação econômica das agravadas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a alegada alteração na condição econômico-financeira das agravadas, os documentos juntados eram insuficientes para ilidir a presunção de pobreza, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a concessão da gratuidade e não se majoraram honorários em razão de se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.