AREsp 1827324 - DECISAO

AREsp 1827324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) é matéria reservada ao STF e, quanto às alegações relativas à gratuidade da justiça, a aferição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY CARLOS LILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF/88
  2. 2 aplicação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 5º da Lei 1.060/50

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) é matéria reservada ao STF e, quanto às alegações relativas à gratuidade da justiça, a aferição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.