AREsp 1840094 - DECISAO

AREsp 1840094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo federal (art. 71 do Estatuto do Idoso) não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a alegada ofensa a dispositivo estadual está vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e o reconhecimento ou não da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos probatórios (declaração de IR e operações imobiliárias) que afastaram a hipossuficiência.

Parties
Recorrente: ANTONIO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 284 E 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direitos Da Pessoa Idosa Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 284 E 280 Do STF Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa idosa
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica de dispositivo legal federal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF quanto a dispositivo de lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo federal (art. 71 do Estatuto do Idoso) não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a alegada ofensa a dispositivo estadual está vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e o reconhecimento ou não da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos probatórios (declaração de IR e operações imobiliárias) que afastaram a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.