AREsp 1400323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a matéria atinente à concessão da justiça gratuita, a parte não comprovou hipossuficiência, não houve omissão/contradição/obscuridade demonstradas e a pretensão recursal exigiria reexame de provas, sendo vedada tal revisão no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais.

Parties
Autor/agravante/apelante: FLASHMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.; Ré: KODAK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Ré: KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVIÇOS LTDA.; Ré: CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal (ncpc)

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Parties

FLASHMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

Autor/agravante/apelante

KODAK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Ré

KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVIÇOS LTDA.

Ré

CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 violação do dever de fundamentação (art. 489 NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a matéria atinente à concessão da justiça gratuita, a parte não comprovou hipossuficiência, não houve omissão/contradição/obscuridade demonstradas e a pretensão recursal exigiria reexame de provas, sendo vedada tal revisão no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno