REsp 1786734 - DECISAO

REsp 1786734 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em relação à pessoa jurídica foi precipitado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a recorrente seja intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência antes de eventual indeferimento, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC/2015 e à jurisprudência (REsp 1787491/SP).

Parties
Recorrente: I G INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

I G INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da pessoa jurídica para comprovar hipossuficiência antes do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 481/STJ quanto à necessidade de prova documental da incapacidade para pessoa jurídica
  3. 3 presunção iuris tantum de hipossuficiência para pessoa física e ausência dessa presunção para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em relação à pessoa jurídica foi precipitado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a recorrente seja intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência antes de eventual indeferimento, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC/2015 e à jurisprudência (REsp 1787491/SP).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a recorrente seja intimada a comprovar a hipossuficiência alegada
  • Publique-se. Intimem-se.