AREsp 1811291 - DECISAO

AREsp 1811291 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da gratuidade da justiça com base em documentos que demonstraram movimento em livro caixa superior a R$ 100.000,00 mensais em 2017, ausência de documentos atualizados comprovando insuficiência financeira, balanço patrimonial de R$ 190.995,87 e na circunstância de que a Federação representa 25 colônias aptas a recolher as custas; assim, a modificação da conclusão demandaria reexame de provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação Da Gratuidade, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Revogação Da Gratuidade Negação De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça por alteração da situação financeira
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional em face de acórdão que não teria enfrentado pontos dos aclaratórios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da gratuidade da justiça com base em documentos que demonstraram movimento em livro caixa superior a R$ 100.000,00 mensais em 2017, ausência de documentos atualizados comprovando insuficiência financeira, balanço patrimonial de R$ 190.995,87 e na circunstância de que a Federação representa 25 colônias aptas a recolher as custas; assim, a modificação da conclusão demandaria reexame de provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.