AREsp 1833430 - DECISAO

AREsp 1833430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: MISKI CAFETERIA E SORVETERIA LTDA; Réu/interessado: IBRAHIM MOHAMMED IBRAHIM SALAMA; Ré/interestada: ZAATAR SORVETES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MISKI CAFETERIA E SORVETERIA LTDA

Agravante/recorrente

IBRAHIM MOHAMMED IBRAHIM SALAMA

Réu/interessado

ZAATAR SORVETES LTDA - ME

Ré/interestada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c (identidade fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.