AREsp 1682183 - DECISAO

AREsp 1682183 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da gratuidade da justiça à recorrida decorreu da aplicação da presunção relativa de insuficiência do art. 99, §3º, do CPC, não havendo prova capaz de desconstituir tal presunção nos autos; para alterar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrida: Cristiane Prestes Cardoso Rimbano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Mérito Sobre a Manutenção Da Gratuidade Da Justiça)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Da Fiadora, Súmula N. 7/stj, Art. 99 CPC, Art. 822 Cc/2002
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Da Fiadora Súmula N. 7/stj Art. 99 CPC Art. 822 Cc/2002

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Parties

Cristiane Prestes Cardoso Rimbano

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Mérito Sobre a Manutenção Da Gratuidade Da Justiça)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça à fiadora de contrato de locação
  2. 2 possibilidade de desconstituição da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da gratuidade da justiça à recorrida decorreu da aplicação da presunção relativa de insuficiência do art. 99, §3º, do CPC, não havendo prova capaz de desconstituir tal presunção nos autos; para alterar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.