AREsp 1846087 - DECISAO

AREsp 1846087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem especificar incisos, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a alegação de erro quanto à concessão/negação da gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TEXTIL SAO MARTINHO LTDA.; Agravado: Município de Tatuí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 98 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 98 Do CPC +1 more

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Parties

TEXTIL SAO MARTINHO LTDA.

Agravante

Município de Tatuí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 98 do CPC quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem especificar incisos, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a alegação de erro quanto à concessão/negação da gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.