AREsp 1836125 - DECISAO

AREsp 1836125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão parcial da gratuidade da justiça assentou-se em valoração probatória (declaração de imposto de renda e demais documentos), cujo reexame configuraria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao deferimento parcial.

Parties
Agravante: PATRICIA FERNANDA DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Declaração De Imposto De Renda, Ação De Rescisão Contratual
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Declaração De Imposto De Renda Ação De Rescisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA FERNANDA DA COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC quanto à concessão parcial da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração probatória da declaração de imposto de renda para aferição da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão parcial da gratuidade da justiça assentou-se em valoração probatória (declaração de imposto de renda e demais documentos), cujo reexame configuraria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao deferimento parcial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.