REsp 1912070 - DECISAO

REsp 1912070 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre matéria relevante submetida nos embargos de declaração (isenção da obrigação de apresentar Declaração de Imposto de Renda e documentos que demonstram hipossuficiência apresentados pela Defensoria Pública), o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impede a adequada análise no recurso especial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SÔNIA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
proveu-se o recurso especial, anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Gratuidade Da Justiça Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÔNIA MARIA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 omissão do acórdão quanto à isenção da apresentação de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física
  3. 3 necessidade de pronunciamento sobre documentos juntados pela Defensoria Pública que demonstram hipossuficiência

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre matéria relevante submetida nos embargos de declaração (isenção da obrigação de apresentar Declaração de Imposto de Renda e documentos que demonstram hipossuficiência apresentados pela Defensoria Pública), o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impede a adequada análise no recurso especial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

proveu-se o recurso especial, anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 271/279, e-STJ).