AREsp 1781148 - DECISAO

AREsp 1781148 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para analisar o pedido de gratuidade da justiça e indeferi-lo porque: (i) a procuração não conferia poder expresso ao subscritor para assinar a declaração de hipossuficiência, não tendo a parte suprido tal deficiência; e (ii) a presunção relativa de insuficiência foi afastada diante de indícios de capacidade financeira (residência em área nobre, propriedade de três imóveis, veículo 2018, empréstimo de R$ 380.000,00, valor da causa de aproximadamente R$ 300.000,00 e saldo patrimonial positivo em torno de R$ 450.000,00), de modo que não ficou comprovada a necessidade do benefício.

Parties
Embargante: CINTIA GUGLIELMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, formulado no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Declaração De Hipossuficiência Procuração Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CINTIA GUGLIELMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica
  3. 3 necessidade de comprovação da condição econômica diante de indícios em contrário

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para analisar o pedido de gratuidade da justiça e indeferi-lo porque: (i) a procuração não conferia poder expresso ao subscritor para assinar a declaração de hipossuficiência, não tendo a parte suprido tal deficiência; e (ii) a presunção relativa de insuficiência foi afastada diante de indícios de capacidade financeira (residência em área nobre, propriedade de três imóveis, veículo 2018, empréstimo de R$ 380.000,00, valor da causa de aproximadamente R$ 300.000,00 e saldo patrimonial positivo em torno de R$ 450.000,00), de modo que não ficou comprovada a necessidade do benefício.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, formulado no agravo em recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.