AREsp 1855194 - DECISAO

AREsp 1855194 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise requerida implicaria reexame de questões fático-probatórias sobre a concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HELIO DA SILVA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELIO DA SILVA SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise requerida implicaria reexame de questões fático-probatórias sobre a concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.