AREsp 1785739 - DECISAO

AREsp 1785739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, com precisão, os vícios alegados (impedindo o conhecimento do recurso), e porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais o Tribunal de origem fundamentou, com base em documentos, a concessão da gratuidade da justiça pela presunção relativa de hipossuficiência atendendo ao CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Declaração De Pobreza, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Declaração De Pobreza Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de pobreza e documentos juntados comprovam a hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Se o recurso especial foi adequadamente prequestionado e especificou vícios suficientes para conhecimento
  3. 3 Se é admissível o reexame de prova e fatos na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, com precisão, os vícios alegados (impedindo o conhecimento do recurso), e porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais o Tribunal de origem fundamentou, com base em documentos, a concessão da gratuidade da justiça pela presunção relativa de hipossuficiência atendendo ao CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo de instrumento.
  • Agravo interno prejudicado.