AREsp 1846555 - DECISAO

AREsp 1846555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório quanto à capacidade econômica do agravante para obtenção da gratuidade, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; os elementos constantes dos autos (rendimentos, patrimônio, valores recebidos, aquisição de veículo e saldos) fundamentaram a decisão de indeferimento pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: VALCIR ANACLETO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VALCIR ANACLETO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deserção
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório quanto à capacidade econômica do agravante para obtenção da gratuidade, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; os elementos constantes dos autos (rendimentos, patrimônio, valores recebidos, aquisição de veículo e saldos) fundamentaram a decisão de indeferimento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.