AREsp 1849362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de que os embargos de declaração seriam protelatórios implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Repetição De Indébito, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de que os embargos de declaração seriam protelatórios implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheça do agravo e não conheça do recurso especial.
  • Majorem-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.