AREsp 1853026 - DECISAO

AREsp 1853026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (incidindo a Súmula 284/STF) e por inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, alegada violação constitucional é matéria própria do STF.

Parties
Agravante: SIDNEY CARLOS LILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Lides Temerárias
Direito Autoral Direito Processual Civil Direito Civil Assistência Judiciária/gratuidade Da Justiça Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça e necessidade de cotejo concreto da situação econômico-financeira
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (incidindo a Súmula 284/STF) e por inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, alegada violação constitucional é matéria própria do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.