AREsp 1719295 - ACORDAO

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Afastada a omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015 e considerado que o tribunal de origem agiu dentro da jurisprudência do STJ ao admitir a verificação da situação econômica pelo magistrado; além disso, eventual revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: João Francisco Francato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Revogação Da Gratuidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Revogação Da Gratuidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Francisco Francato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 revogação do benefício da gratuidade da justiça
  3. 3 possibilidade de o magistrado solicitar comprovação da situação econômica da parte

Ratio Decidendi

Afastada a omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015 e considerado que o tribunal de origem agiu dentro da jurisprudência do STJ ao admitir a verificação da situação econômica pelo magistrado; além disso, eventual revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.