AREsp 1802632 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica agravante; a alteração desse entendimento exigiria reapreciação de provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: GIPSY TOURS VIAGENS E TURIMSO LTDA.; Réu: BANCO DO BRASIL SEGURO AUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma Do Stj)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Aplicação Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GIPSY TOURS VIAGENS E TURIMSO LTDA.

Autor

BANCO DO BRASIL SEGURO AUTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob a sua vigência, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica agravante; a alteração desse entendimento exigiria reapreciação de provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.