AREsp 1824722 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.
- Parties
- Recorrente: ROSA SHIROMA (ROSA); Recorrido: FLÁVIO FRANCO DE ASSIS (FLÁVIO); Recorrido: PISOS JÁ REVESTIMENTOS LTDA. (PISOS JÁ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Aplicabilidade Do NCPC
Case Brief
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Parties
ROSA SHIROMA (ROSA)
Recorrente
FLÁVIO FRANCO DE ASSIS (FLÁVIO)
Recorrido
PISOS JÁ REVESTIMENTOS LTDA. (PISOS JÁ)
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não conhecer do recurso.
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