AREsp 1824722 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Recorrente: ROSA SHIROMA (ROSA); Recorrido: FLÁVIO FRANCO DE ASSIS (FLÁVIO); Recorrido: PISOS JÁ REVESTIMENTOS LTDA. (PISOS JÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA SHIROMA (ROSA)

Recorrente

FLÁVIO FRANCO DE ASSIS (FLÁVIO)

Recorrido

PISOS JÁ REVESTIMENTOS LTDA. (PISOS JÁ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.